A Constituição do Estado, promulgada em 1989, instituiu o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a Lei 7663 de 1991 criou os Comitês de Bacia Hidrográficas, atualmente em número de 20.
Um dos principais objetivos do Sistema é a busca do desenvolvimento sustentável, ou seja o crescimento das populações e da economia em todas as regiões, respeitando o meio ambiente e preservando os rios e os recursos naturais.
O Sistema está estruturado no princípio da gestão participativa, descentralizada e integrada, concretizada pelos Comitês de Bacia.
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